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Projeto:
PL 273 19/11/1980 (
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Processo:
4133/1980
Oficio ATL:
443/1980
Promulgação:
LEI 9.195 de 18/12/1980 (
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)
Promovente:
Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS URBANIZAVEIS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO PARA FINS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ZONA URBANA / IPTU / IMOVEL URBANO / PROPRIEDADE RURAL / ZONA RURAL / EMPRESA RURAL / REGULARIZACAO / LOTEAMENTO / CONJUNTO HABITACIONAL / PARCELAMENTO DO SOLO / Z9 / AREA DE EXPANSAO URBANA / REMISSAO DE DEBITOS / IPTU / ANISTIA FISCAL / IPTU ( 1981 )
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